TERMO DE USO DA EXTENSÃO GOVERNANÇA BRASIL - ASSINATURA DIGITAL
O presente instrumento de Termo de Uso da Governança Brasil S/A – Cidade360 (“Termo”), inscrita no CNPJ nº 00.165.960/0001-01, com sede junto à Rua João Pessoa, 1183 – Térreo Andar 1 e 2, Bairro Velha, na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, CEP 89036-001, tem o objetivo de regular as condições de acesso e uso da extensão de navegador Governança Brasil - Assinatura Digital para assinaturas digitais e biométricas, mediante as condições a seguir dispostas:

Assim, este Termo de Uso define o compromisso da Governança Brasil S/A – Cidade360 em preservar a privacidade de dados pessoais de seus colaboradores, clientes e seus respectivos usuários, parceiros e fornecedores.

A Cidade360 poderá atualizar este Termo de Uso a qualquer momento, em razão da sua política interna. Cada vez que você utilizar o Governança Brasil - Assinatura Digital, você estará sujeito aos compromissos e cláusulas existentes na época do seu uso. Portanto, esse compromisso deve ser verificado antes que seja feito o uso do Governança Brasil - Assinatura Digital para assinatura digital e biométrica.

Selecionando o botão "Aceito" ou outro botão ou mecanismo projetado para reconhecer a concordância com os termos de uma cópia eletrônica deste Termo de Uso, ou instalando, fazendo o download, acessando ou de qualquer outra forma copiando ou usando todos os Serviços ou parte deles, o usuário aceita e concorda que:

(a) este Termo de Uso terá o mesmo efeito que qualquer outro contrato negociado por escrito e assinado pelo usuário;
(b) está legalmente vinculado a todos os termos e condições deste Termo de Uso, incluindo todos os termos incorporados por referência; e
(c) agirá de forma consistente e expressa com este Termo de Uso e todas as leis, incluindo, mas não se limitando, a todas as leis de privacidade aplicáveis aos Serviços.

I - RESPONSABILIDADES
O Usuário é responsável por sua conduta e por seus dados. Aceitando este Termo, estará concordando com as Regras de Utilização do Governança Brasil - Assinatura Digital, conforme destacado na seção que disciplina as normas de uso.

O conteúdo informado para a geração da assinatura pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual de outras pessoas, sendo assim, o usuário se compromete a apenas assinar conteúdo/documentos se tiver o direito de fazê-lo.

A Cidade360 pode rever sua conduta e conteúdo para verificar a conformidade com as Regras de Utilização, contudo, não é obrigada a fazê-lo, pois não é responsável pelo conteúdo que você e outros Assinantes firmaram por meio do Governança Brasil - Assinatura Digital.

A gestão da assinatura digital e biométrica é de responsabilidade exclusiva do Usuário, incluindo os atos que forem executados com esse acesso, de maneira que a gestão de acessos deve ser limitada, obrigatoriamente, ao Usuário, sendo de sua incumbência e responsabilidade, certificar de que outras pessoas não tenham conexão a eles.

Nossos Serviços não são destinados e não podem ser utilizados por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos. Ao utilizar nossos Serviços, você está declarando que tem mais de 18 (dezoito) anos de idade.

Em nenhuma hipótese a Cidade360, suas afiliadas, fornecedores ou distribuidores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes, ou por qualquer perda de uso, dados, negócios ou lucros, independentemente de teoria jurídica, quer a Cidade360 tenha ou não sido avisada a respeito da possibilidade dessa indenização, e mesmo que uma tutela não alcance seu propósito essencial.

II - REGRAS DE UTILIZAÇÃO
A Cidade360 por meio do Governança Brasil - Assinatura Digital busca oferecer serviços fáceis de utilizar e que permitam, com segurança, a geração de assinatura pelos navegadores de internet. Em contrapartida, confiamos que o usuário utilizará nossos serviços com responsabilidade.

O Usuário concorda em não usar os Serviços de forma inadequada, sendo vedado:

investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer componente de sistema ou rede;
violar ou contornar qualquer medida de segurança ou autenticação;
acessar, adulterar ou usar áreas não públicas dos Serviços;
interferir ou perturbar qualquer usuário, servidor ou rede;
acessar ou fazer buscas nos Serviços por meios diferentes das interfaces fornecidas;
utilizar informações para enviar spam ou comunicações não solicitadas;
enviar informações falsas, enganosas ou adulteradas;
promover produtos ou serviços sem autorização;
abusar dos Serviços de modo a contornar limites de uso;
vender Serviços ou contas de forma não autorizada;
acessar os Serviços sem usar interfaces ou APIs oficiais;
violar qualquer lei aplicável.
III - ACESSO AOS SERVIÇOS E COMPONENTES DE SOFTWARE
Para acesso aos Serviços, o Usuário deverá dispor de um navegador web compatível. Os navegadores e sistemas suportados são: Mozilla Firefox versão 50 ou superior, Google Chrome versão 49 ou superior, Windows 7 ou superior e Linux.

O Usuário concorda em não fazer engenharia reversa ou descompilar os componentes de acesso aos Serviços.

IV - ARQUIVOS E SISTEMAS
Os Serviços são protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outras leis. Este Termo não concede qualquer direito, titularidade ou interesse ao Usuário.

V - GARANTIA
A Cidade360, suas afiliadas, fornecedores e distribuidores não oferecem qualquer garantia, expressa ou implícita, sobre os serviços.

VI - POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade da AGE pode ser encontrada em: https://repositorio.cidade360.cloud/politica/politicaprivacidade.html. Ao utilizar o Governança Brasil - Assinatura Digital, você concorda com o processamento de seus dados conforme tal política.

É proibido utilizar o site/serviços para violar segurança, armazenar material ilegal ou praticar atividades ilícitas.

VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
A tolerância entre as partes não significará renúncia, alteração ou novação do presente instrumento. Caso uma cláusula seja considerada nula, as demais permanecerão válidas.

Este Termo substitui quaisquer acordos anteriores e não cria direitos para terceiros.

VIII - LEI APLICÁVEL E FORO
Este Termo está sujeito às leis brasileiras. As partes elegem o Foro da Comarca de Blumenau/SC para dirimir dúvidas ou conflitos.

IX - FALE CONOSCO
Caso você tenha alguma dúvida ou sugestão, entre em contato com a Governança Brasil S/A – Cidade360 pelo Portal de Atendimento ou pelo telefone (47) 3036-0000.